Lei Complementar Nº 94 /2017

EMENTA

• INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, CRIA O FUNDO E O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”