Lei Complementar Nº 94 /2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/11/2017
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EMENTA

  • INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, CRIA O FUNDO E O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”