Lei Complementar Nº 93/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/09/2017
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EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 257, 259, 275 E 276 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, INCLUI DISPOSITIVOS, ATUALIZA A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, REVOGA ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.