Lei Ordinária Nº 1094/2017

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/12/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA OS INCISOS XIX, XX, XXIII, XXVIII E L, DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO ESTABELECE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE CONTROLE DE AGENTES E VETORES TRANSMISSORES E EPIDEMIAS, DISCIPLINA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E COMPONENTES COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ESCOMBROS, ENTULHOS, MATERIAIS E RESIDUOS DEPOSITADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.