Lei Ordinária Nº 1080/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/10/2017

EMENTA

  • DISCIPLINA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A CARROS DE ALUGUEL, DEFINE OS LOCAIS OU PONTOS DE ESTACIONAMENTO, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E EXECUÇÃO, DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES, REGRAS DE CONDUTA E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CONCESSIONÁRIOS, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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