Lei Ordinária Nº 1076/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/09/2017

EMENTA

  • “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O CONSUMO E O DESCARTE INADEQUADO DE EMBALAGENS E RECEPIENTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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