Lei Ordinária Nº 1076/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/09/2017
EMENTA
- “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O CONSUMO E O DESCARTE INADEQUADO DE EMBALAGENS E RECEPIENTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.