Decreto Executivo Decreto Executivo N° 047/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 22/12/2016 EMENTA “ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 990874_DECRETO_N_0472016_altera_horario_de_expediente__.doc
