Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 049/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/07/2016 EMENTA “PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DA FG – FUNÇÃO GRATIFICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Integra da norma 990813_DECRETO_N_0492016_altera_valor_da_FG.doc
