Decreto Executivo N° 021/2017, /2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/02/2017
EMENTA
- “DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 27 E 28 DE FEVEREIRO E DIA 01/03/2017ATÉ AS 13;30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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