Decreto Executivo 020/2013

Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/03/2013

EMENTA

  • "REGULAMENTA A LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO".