Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 04/04/2016 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 728619_DECRETO_N_019_2015___Desmembramento_Imaribo.pdf
