Decreto Executivo 010/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/03/2016
EMENTA
- “ALTERA O VALOR DO COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.