Lei Complementar 81/2015

EMENTA

• “ALTERA VALOR PARA A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA , ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.