Lei Complementar 81/2015

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/09/2015

EMENTA

  • “ALTERA VALOR PARA A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA , ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.