Decreto Executivo 058/2015

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/09/2015

EMENTA

  • “REGULA PROCEDIMENTO PARA ANÁLISE DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”