Lei Complementar 15/2005

Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 16/12/2005

EMENTA

  • Autoriza não ajuizamento de divida ativa, até o limite que especifica e dá outras providências.