Decreto Executivo Decreto Executivo 028/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 01/06/2015 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 534758_DECRETO_N_028_2015___Desmembramento_Terreno_Joao_Batista_Serpa.pdf
