Lei Ordinária 783/2011

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 15/07/2011

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO ÀS ENTIDA-DES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.