Lei Complementar Lei Complementar 044/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 22/12/2010 EMENTA Altera anexo da Lei Complementar Nº 27, de 11 de Dezembro de 2007, e dá outras providências. Arquivos anexos0.641784001295018175_44_10.doc
