Lei Complementar 038/2009

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/08/2009
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EMENTA

  • Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar Municipal N° 013/2005, cria e extingue cargos, altera a estrutura dos cargos de provimento em comissão e confiança do Poder Executivo, cria funções gratificadas e dá outras providências.