Lei Complementar 031/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/10/2008
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EMENTA

  • Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar Nº 025/2007, de 12 de novembro de 2007, que autoriza a alteração da tabela instituída pela Lei Complementar Municipal N. 016/2005, na forma que especifica.