Lei Complementar 005/2002

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/11/2002

EMENTA

  • Institui no âmbito da administração pública municipal, o programa de desligamento voluntário- PDV e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados as servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.