Lei Complementar 011/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/05/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração do Art. 3° da Lei Complementar N° 006 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública – COSIP- e dá outras previdências.
Integra da norma