Lei Ordinária Lei Ordinária 412/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/04/2004 EMENTA Altera a redação do Inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal Nº 278/2000 e dá outras providências. Integra da norma 507899_0.539869001265640643_412_04.pdf
