Lei Ordinária 412/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 02/04/2004
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • Altera a redação do Inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal Nº 278/2000 e dá outras providências.