Lei Ordinária 385/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/05/2003
EMENTA
- Regulamenta o inciso VIII do artigo 22 da lei Orgânica do Município, disciplina a reserva de cargos, empregos e funções públicas às pessoas portadoras de deficiência, define critérios de admissão e dá outras providências.
Integra da norma