Lei Ordinária 385/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/05/2003
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EMENTA

  • Regulamenta o inciso VIII do artigo 22 da lei Orgânica do Município, disciplina a reserva de cargos, empregos e funções públicas às pessoas portadoras de deficiência, define critérios de admissão e dá outras providências.