Lei Ordinária Lei Ordinária 355/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 17/10/2002 EMENTA Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º, da Lei Nº 30/93, e dá outras providências. Revogada pela lei628/08. Integra da norma 507876_0.222878001265632287_355_02.pdf
