Lei Ordinária 227/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 29/04/1999
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber bens móveis e promover a utilização de prédio de propriedade da empresa Imaribo S/A Indústria e Comércio, à título de Dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.
Integra da norma