Lei Ordinária Lei Ordinária 211/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 19/11/1998 EMENTA Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais e dá outras providências. Integra da norma 507808_0.351853001265564240_211_98.pdf
