Lei Ordinária 196/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 25/05/1998
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EMENTA

  • Dispõe sobre a isenção da taxa de iluminação pública e tarifa de abastecimentos de água nos estabelecimentos escolares e nos prédios e órgãos públicos instalados no município e dá outras providências.