Lei Ordinária 115/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 14/12/1995
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo a promover a doação de um terreno urbano de propriedade do Município ao Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Integra da norma