Lei Ordinária 115/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 14/12/1995
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EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo a promover a doação de um terreno urbano de propriedade do Município ao Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.