Lei Ordinária 114/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 14/12/1995
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria do Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Integra da norma