Lei Ordinária 97/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/09/1995
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EMENTA

  • Autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família, para construção de casas populares e dá outras providências.