Lei Ordinária 50/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 12/11/1993
EMENTA
- Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a doação com encargo de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal a empresa Imaribo S/A e dá outras providências.
Integra da norma