Lei Ordinária Lei Ordinária 49/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 05/11/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a edificação de um prédio escolar e dá outras providências. Integra da norma 507705_0.890794001265503176_49_93.pdf
