Lei Ordinária 24/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/06/1993
EMENTA
- Dispõe sobre a concessão de pontos de táxi, estabelece normas para estacionamento e transporte de passageiros e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma