Lei Ordinária 12/1993

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/01/1993

EMENTA

  • Autoriza o Executivo Municipal a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumentos congêneres com o Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, para a cobrança de taxas e impostos de competência municipal e dá outras providências.