Lei Ordinária 09/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/01/1993
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, acordo, contrato ou instrumentos congêneres com a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, para cobrança de taxas de iluminação pública – TIP e dá outras providências.
Integra da norma