Lei Ordinária 09/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/01/1993
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EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, acordo, contrato ou instrumentos congêneres com a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, para cobrança de taxas de iluminação pública - TIP e dá outras providências.