Lei Ordinária 580/2007

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 20/06/2007

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, por meio de autorização de uso de bem público, a utilização de salas de aula de escola municipal, por entidade privada de ensino, na forma que especifica.