Lei Ordinária 588/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 03/10/2007

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar, por meio de autorização de uso de bem público, a utilização de salas de aula de escola municipal, por entidade privada de ensino, na forma que especifica.
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui