Lei Ordinária 674/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 22/12/2008

EMENTA

  • Altera as tabelas I e II da lei municipal n. 074/94, de 19 de maio de 1994, que dispõe acerca dos valores venais mínimos para edificações, terrenos urbanos e rurais, para efeito da base de cálculo dos impostos IPTU e ITBI, e dá outras providências.