Lei Ordinária 508/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/03/2006
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • Altera o anexo IV da Lei Municipal N° 003/93 e dá outras providências. Revogado pela lei 535/06.