Lei Ordinária Lei Ordinária 497/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/12/2005 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências. Integra da norma 507427_0.578744001185466892_lei_497_ldo.pdf
