Lei Ordinária 446/2005

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/06/2005

EMENTA

  • Regula as audiências públicas a serem realizadas pelos Poderes Executivos e Legislativo, conforme o disposto nos incisos V, VI e VII, do parágrafo 6º, do artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Monte Carlo.