Lei Ordinária 436/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/02/2005
EMENTA
- Reconhece a dívida do Fundo Municipal de Saúde relativa ao Exercício Financeiro de 2004 e não empenhada no exercício de competência, autoriza a abertura de um crédito adicional especial no Orçamento de 2005 e dá outras providências.
Integra da norma