Lei Ordinária Lei Ordinária 931/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 05/12/2014 EMENTA “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2011, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 369058_LEI_MUNICIPAL_N_931_2014_DE_05_DE_DEZEMBRO_DE_2014.pdf