LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LI-CENÇA-PRÊMIO E DE SALDO DE FÉRIAS DOS SERVI-DORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNI-CÍPIO DE MONTE CARLO.