Lei Complementar 117/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/08/2021
EMENTA
- CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍ-CIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCEDE RE-MISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma