Lei Ordinária N° 1170/2019

EMENTA

• ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 740, DE 28 DE JUNHO DE 2010, O ART. 41 DA LEI Nº 1.131, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, E OS ARTS. 54, 103 E 109 DA LEI Nº 1.132, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.