Decreto Executivo 34/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
EMENTA
- REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Integra da norma