Lei Complementar 079/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/09/2015
EMENTA
- “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 DE 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Integra da norma
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